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Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Governador veta lei que isenta aposentados e pensionistas de MT

Da Redação - Airton Marques

20 Jan 2021 - 17:09

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Governador veta lei que isenta aposentados e pensionistas de MT
Como já era esperado, o governador Mauro Mendes (DEM) seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e vetou o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT), que previa a revogação da alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado. O veto foi publicado em Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (20).

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Na publicação, Mauro fez questão de destacar que o veto segue recomendação da PGE, que apontou “vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado”, e aponta para a “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.

Além disso, o governador cita que o PLC aprovado pelos deputados estaduais não comprova que “a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária”, nem que “está acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita”.

Outro fato levantado pela PGE e seguido por Mauro é que, em nenhum momento, o PLC36/2020 foi submetido ao exame e deliberação por parte do Conselho de Previdência, órgão colegiado, vinculado ao Poder Executivo Estadual e composto por doze membros de diversas esferas do poder público, incluindo o chefe do Legislativo, os presidentes do Tribunal de Justiça e de Contas do Estado, além da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar nº 654.

O Ministério Público Estadual (MPE) também notificou o Governo de Mato Grosso para vetar o projeto, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Análise do veto

Em dezembro, logo após a aprovação do projeto, o governador causou polêmica ao considerar que a decisão da Assembleia se tratava de uma presepada dos deputados. Com a decisão de Mauro, os deputados já se preparam para votar a derrubada ou não do veto no retorno das atividades do Legislativo, na primeira semana de fevereiro.

Caso os parlamentares derrubem tal veto, o texto é sancionado e só caberá a Mauro buscar o Poder Judiciário para reverter a lei do Legislativo.

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