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Projeto de lei pretende responsabilizar empresas pelos ciclo de coleta, recebimento e reciclagem de resíduos sólidos

Da Redação - Michael Esquer

07 Mar 2021 - 13:55

Foto: Reprodução

Projeto de lei pretende responsabilizar empresas pelos ciclo de coleta, recebimento e reciclagem de resíduos sólidos
Um Projeto de Lei de autoria do vereador e professor Mário Nadaf (PV) pretende estabelecer a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no município de Cuiabá. A proposta tem o objetivo de garantir melhorias à cidade ao responsabilizar fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelos ciclos de coleta, recebimento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

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A iniciativa foi uma das que esteve em pauta na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última quinta-feira (25). Na próxima fase procedimental, o projeto irá para sanção do Prefeito, e, caso ultrapassado o prazo para sua publicação, retornará à Câmara para promulgação da Lei pelo Presidente Juca do Guaraná (MDB). 

Segundo o projeto, o intuito é garantir melhorias à cidade, responsabilizando fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo ciclo dos produtos, cuidando da coleta, recebimento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Dessa forma, o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos ficaria isento dessa responsabilidade, medida que evitaria despesas excessivas ao erário e garantiria uma melhor qualidade de vida ao cidadão cuiabano.

A proposta ainda visa o cumprimento do instrumento da logística reversa, introduzido pela Lei n° 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto n° 7.404/2010, ou seja, garantindo a aplicação do que estabelece a Lei Federal. Em votação nominal, obteve 17 votos favoráveis ao parecer técnico da CCJ que se manifestou pela rejeição do veto, ou seja, favoráveis ao projeto, bem como dois contrários e cinco ausências.

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