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Terça-feira, 26 de outubro de 2021

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SEGUNDA VOTAÇÃO

Para por fim a novo imbróglio jurídico, Assembleia aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Para por fim a novo imbróglio jurídico, Assembleia aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário
Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou em segunda votação a proposta de emenda constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura. A nova legislação irá por fim a eventuais novos imbróglios jurídicos que levaram, por exemplo, a anulação da eleição realizada em 2020 e que reconduziu Eduardo Botelho (DEM) à Presidência do Legislativo pela terceira vez consecutiva.

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A PEC, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), já havia sido aprovada em primeira votação no dia 23 de junho.

Agora, o texto final será submetido à promulgação da Mesa Diretora e, posteriormente, ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). A partir daí, entrar em plena vigência.

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Wilson afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura. “Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

A aprovação ocorreu no mesmo momento em que a continuídade do deputado Max Russi (PSB) na Presidência fica sob risco. É que o Supremo Tribunal Federal (ATF) analisa o mérito de uma ação na qual, em fevereiro, resultou na suspensão da votação que permitiu Botelhor ser eleito presidente pela terceira vez consecutiva.

Na época, liminar do ministro Alexandre de Moraes determinou a realização imediata de uma noca eleição, o que acarretou na vitória de Max. Agora, no entanto, o STF julga o mérito da ação e já conta com dois votos (Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski) para que a Mesa Diretora com Botelho na Presidência seja recomposta. Mesmo aprovada, a PEC de Wilson não tem efeito retroativo.
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