O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães, propôs, nesta quinta-feira (10.09), uma ação de improbidade administrativa contra os nove vereadores do município. De acordo com o MP, a ação deve-se à promoção pessoal em informativos produzidos pela Câmara de Vereadores, ferindo a Constituição Federal.

De acordo com o promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, no mês de agosto, a Câmara de Vereadores, por meio de seu presidente, Thomas Jefferson, contratou a Indústria Gráfica e Editora GP Ltda ME para a confecção de três mil exemplares do 'Informativo da Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães - Ano 1, n.º 1', no valor de R$ 1.985,00. Os informativos foram distribuídos à população da cidade.

“Ocorre que, o boletim deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, porém, passou a ser instrumento de promoção pessoal e política dos vereadores, contrariando de forma flagrante o princípio constitucional previsto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal”, explicou o promotor de Justiça, responsável pela ação.

Na ação, o MPE pede a condenação dos vereadores nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, com consequente ressarcimento do dinheiro gasto com a confecção do boletim aos cofres públicos, bem como a condenação dos vereadores ao pagamento de danos morais difusos.