Após ser arquivado e desarquivado por meio de manobra do presidente interino da Assembleia Legislativa (ALMT), Dilmar Dal Bosco (DEM), o projeto de lei (862/2021) que cria o Conselho Estadual LGBTQIA+ teve dispensa de pauta aprovada pela maioria dos deputados, durante sessão nesta quarta-feira (10). A medida permite que a proposta siga tramitando sem que seja necessário aguardar prazos para pedidos de vista.
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O pedido de dispensa de pauta foi apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e foi aprovado diante da pressão de lideranças do movimento LGBTQIA+ que ocuparam as galerias e colocaram bandeiras representativas do grupo.
A articulação foi motivada pelo quase arquivamento do projeto, antes mesmo de entrar em debate. Na semana passada, após ser arquivada, a matéria teve mudança em sua tramitação, conforme dados do próprio portal da ALMT. No dia 26 de outubro a matéria foi ao arquivo, conforme artigo 192 do Regimento Interno do Legislativo. O trecho citado estabelece que o autor do projeto, neste caso o Poder Executivo, pode solicitar a retirada de qualquer proposição, cabendo ao presidente deferir o pedido quando ainda não houver parecer ou este for contrário à proposta.
A tramitação, no entanto, mudou na manhã do dia 4, logo após Dilmar ser questionado sobre o arquivamento e afirmar que o projeto foi apenas retirado de pauta, já que há outras propostas mais importantes. Agora, quem pesquisar pelo PL vai ver que o arquivamento foi retirado. As últimas movimentações mostram que o texto teve tramitação suspensa na sessão do dia 3 e teve suspensão interrompida no outro dia.
Temos mais de 20 conselhos em Mato Grosso e nenhum deles gera custos ao Estado
Na tribuna, Lúdio destacou a importância de se criar um conselho para debater políticas públicas voltadas ao grupo. “A grande questão é o preconceito da sociedade. O pai e a mãe acolhem seus filhos com todas as suas qualidades, mas a sociedade é preconceituosa. Por isso esta e várias outras normas são importantes, para dar visibilidade, assegurar respeito. Para que essas pessoas vivam em paz, seguras, com dignidade e desenvolvam todas as suas capacidades. São pessoas que tem família”.
Quem também saiu em defesa do conselho foi a deputada Janaina Riva (MDB). Ela ameaçou buscar o Poder Judiciário caso o projeto acabe emperrado em algum momento da sua tramitação.
“Esse tema está muito atrasado, era para ter sido criado há muito tempo. Não se trata de nenhum privilégio. Temos mais de 20 conselhos em Mato Grosso e nenhum deles gera custos ao Estado, diferente do que está sendo falado. A partir do momento que se fala em criar um conselho para um público específico, é porque esse público já é prejudicado de alguma forma. Por isso que não tem conselho para brancos e pessoas ricas”, declarou.
“O Conselho direciona os investimentos públicos a serem investidos na correção dessa desigualdade. No caso da população LGBTQIA+, principalmente em relação a violência, que é a maior preocupação do grupo ‘Mães pela Diversidade’. A capacitação daqueles que são expulsos de casa, que querem ter uma profissão e não podem por conta da sua orientação sexual e são muitos. Alguém acha que uma trans escolhe ser prostituta por opção? Que não gostaria de ser uma advogada, uma secretária, administradora? É claro que gostaria”, completou.
Para ser votada, o PL precisa do parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso, presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PSC), justamente quem pediu o arquivamento da proposta e, na sessão de hoje, defendeu que a dispensa de pauta não fosse aprovada.
Além dele, a comissão é composta por João Batista (Pros) como vice-presidente, e os membros: Faissal Calil (PV), Thiago Silva (MDB) e Wilson Santos (PSDB).
Após o parecer desta comissão, a matéria vai para a primeira votação em Plenário. Caso seja aprovada, é enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, volta ao Plenário para a segunda votação e redação final. Com todo esse trâmite realizado, o PL vai para o governador Mauro Mendes (DEM) que pode sancionar ou vetar o texto.
O Conselho
Conforme a proposta, o conselho será autônomo e permanente, de caráter deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que dará suporte administrativo, operacional e financeiro.
Entre as competências do conselho está a de elaborar o Plano Estadual de Políticas Públicas LGBT, assim como a de participar da criação de políticas públicas que visem a assegurar a efetiva promoção dos direitos desse grupo.
O conselho ainda poderá denunciar e monitorar casos de violação dos direitos de LGBTs ocorridos em Mato Grosso, além de articular e apoiar a criação de Conselhos Municipais LGBT em todo o estado, como já ocorre em Cuiabá.
O Conselho LGBTQIA+ será composto por 20 membros entre efetivos e suplentes, sendo dez representantes do Poder Público, indicados pelos órgãos e entidades, e dez representantes de entidades não governamentais de defesa dos direitos LGBTQIA+.
