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Sexta-feira, 27 de maio de 2022

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Emanuel sanciona lei que obriga agressores de animais a pagarem custos veterinários

Foto: Reprodução

Emanuel sanciona lei que obriga agressores de animais a pagarem custos veterinários
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei nº 6.746, que obriga agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais a arcarem com as despesas de tratamento veterinário.

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O Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos) foi aprovado na Câmara Municipal de Cuiabá em dezembro de 2021, e a lei foi publicada na Gazeta Municipal da última quarta-feira (12).
 
No texto da lei, fica determinado que “nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do Município de Cuiabá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor”.
 
Além disso, o agressor também fica obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.  A lei passou a valer já no dia de sua publicação.
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