O governador Mauro Mendes (UNIÃO) sancionou, nesta quinta-feira (4), a lei nº11.861, que altera a chamada ‘Lei do Pantanal’ e traz modificações na Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.

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A lei é de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 12 de julho, com votos contrários de Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).

O projeto visa, segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), permitir a pecuária extensiva e o turismo no local. O PL foi realizado com base em um estudo feito pela Embrapa.

Avallone afirmou que os principais pontos tratados são a limpeza e pastagem, o uso de contrafogo autorizado pela Sema e o uso de gramínea. O deputado argumentou que tudo isso é permitido no Pantanal de Mato Grosso do Sul, mas não em Mato Grosso.

Já o petista Lúdio Cabral (PT) afirmou, durante a votação, que o PL tinha “artigos que estão OK, tem artigos errados do ponto de vista técnico (soja não é cultura perene, para dar um exemplo), tem conteúdo que desrespeita o Código Florestal, tem conteúdo que desconsidera as recomendações da Embrapa. Não sei quais deputados leram as notas técnicas e compararam com o projeto de lei”.

Após a aprovação, mais de setenta organizações socioambientais, trinta delas representadas pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) assinaram uma ‘nota de repúdio’ ao projeto. Para o Fórum, o PL representa “uma autorização legalizada para a degradação do bioma Pantanal, maior área alagável do mundo”.

Dentre os pontos repudiados pelas associações na nota está a liberação da pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP). O PL também permite a utilização de até 40% da propriedade localizada em área alagável para formação de pasto, dentre outros pontos.