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Sexta-feira, 12 de abril de 2024

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NOVELA SOBRE TRILHOS

TCE aponta incompetência do TCU em avaliar troca de VLT para BRT em Cuiabá e VG

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

TCE aponta incompetência do TCU em avaliar troca de VLT para BRT em Cuiabá e VG
Os conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontaram que a alteração do modal de transporte público de VLT para BRT, em Cuiabá, não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento veio durante sessão dessa terça-feira (16), que tratou sobre a fiscalização dos procedimentos administrativos, dos recursos e das políticas públicas referentes a alteração do modal.


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O imbróglio veio depois que o TCU suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes à alteração do modal. Uma decisão na contramão do TCE, que havia indeferido a cautelar pleiteada ao constatar a regularidade do procedimento até então.

Desta forma, o TCU atraiu a competência para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado, alegando que normas federais foram desrespeitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). “Entretanto, isso não é suficiente para atrair a competência do órgão federal, no que se refere a inconsistências em processo licitatório e ou em contratações pelos estados”, pontuou o relator do processo, Conselheiro Valter Albano.

Em seu voto, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a adoção de medidas cabíveis à Consultoria Jurídica Geral para solucionar controvérsia. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

“Portanto, com esses fundamentos e precedentes, entendo que a deliberação exarada pelo senhor Ministro Aroldo Cedraz, ao suspender a licitação realizada pelo Estado de Mato Grosso, - depois de decidido por este Tribunal que o procedimento, até então, estava regular e legal e poderia prosseguir, adentrou em questões que fogem à jurisdição do órgão federal”, concluiu Valter Albano.
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