O vice-prefeito e secretário municipal de obras José Roberto Stopa (PV) afirmou que se a cobrança da ‘taxa do lixo’ realmente for considerada ‘bitributação’, como tem aventado a oposição do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o caso deveria ser resolvido a nível nacional por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

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O argumento da oposição é de que já há uma cobrança pelo serviço de recolhimento de lixo no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo Stopa e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), no entanto, a criação desta nova taxa é obrigatória, por conta de uma lei nacional sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Isso [a cobrança da taxa] tem a nível nacional. Então deveria entrar com uma ADIN e resolver o problema a nível nacional. Porque todos os municípios do Brasil cobram IPTU. Então, na verdade, teria que ser discutido uma ação de inconstitucionalidade a nível nacional. Não sei te responder, não sou especialista, não sei te dar essa resposta, não vou agir de forma leviana, mas se for bitributação, tem que recorrer a nível federal”, argumentou Stopa.

O projeto de lei que cria a taxa do lixo está em tramitação na Câmara Municipal, mas ainda não foi aprovado. Emanuel explicou, na manhã desta sexta-feira (25), que a lei federal foi sancionada em 2019, mas o prazo para início foi suspenso por conta da pandemia de Covid-19.