Por 3 votos a 2, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou parecer contrário a abertura da CPI do Sintep. Seguindo parecer já emitido pela Procuradoria-Geral da Casa, a CCJ apontou a inconstitucionalidade da proposta do deputado Gilberto Cattani (PL).

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No requerimento para instauração da CPI, Cattani aponta diversas denúncias informais de que o sindicato, por meio de seus líderes, aplica de forma inadequada seus recursos, pratica desvio de finalidade, além de coação política e ideológica de professores e outros profissionais da rede pública de ensino.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), que foi seguido por Thiago Silva (MDB). Diego Guimarães (Republicanos) e Elizeu Nascimento (PL) votaram contra o parecer, defendendo a abertura da CPI. Coube, então, ao presidente, Júlio Campos (União) dar o voto de minerva.

Na reunião desta terça-feira (28), Eugênio destacou que a Procuradoria da ALMT já havia orientado o presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), sobre a inconstitucionalidade da proposta. Além disso, ressaltou que o parecer da CCJ foi elaborado por equipe técnica e imparcial.

O parecer deve ser votado em plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (1º). Na ocasião, Cattani poderá tentar convencer os colegas a votarem contra a decisão da CCJ, pela abertura da investigação contra o sindicato que reúne os servidores estaduais da Educação.

Na sessão do dia 15 de fevereiro, Botelho chegou a determinar o arquivamento do requerimento, levando em consideração o parecer da Procuradoria. Cattani, no entanto, aproveitou de brecha no regimento interno para pedir que o seu pedido fosse, antes, analisado pela CCJ e depois votado pelos 24 deputados. Rito que está sendo seguido.

“Estão totalmente em desacordo. Quando Dr. Eugênio diz que devemos fiscalizar, é exatamente isso que estou fazendo, principalmente quando estamos tratando de servidores públicos. Não estou acusando ninguém, pois vamos apurar o fato”, disse Cattani, garantindo que o pedido é claro quanto ao objetivo da investigação desejada.

O deputado ainda cita o Regimento Interno, na qual diz que a CPI deve ser aberta automaticamente, caso atinja apoio de ao menos 8 deputados, como o caso de seu requerimento, que obteve nove assinaturas.

“Não queremos impedir que fatos venham a tona, simplesmente queremos que ao se pedir a abertura de uma CPI ela siga os pré-requisitos determinantes para que seja instalada. Seria muita irresponsabilidade dar parecer favorável de uma coisa que a Procuradoria e a nossa equipe técnica se posicionaram contrários”, rebateu Eugênio, que pontuou o fato de a decisão da CCJ ser revertida pelo Plenário.