A secretária de Gestão de Cuiabá, Ellaine Cristina Ferreira Mendes, eximiu a responsabilidade da prefeitura na negativação de servidores municipais que contratam empréstimos consignados. Segundo a gestora, os contratos de credenciamento com instituições bancárias trazem a vedação expressa de que os nomes dos trabalhadores sejam incluídos em sistemas de negativação.
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A declaração foi dada durante oitiva à CPI dos Consignados, da Câmara de Cuiabá, que investiga o não repasse dos valores descontados dos servidores para os bancos credenciados. A comissão foi criada após denúncias de trabalhadores que tiveram nome negativado por empréstimos consignados (descontado em folha”.
“No próprio termo de credenciamento que fazemos com os bancos, nós temos um termo no qual diz não existir a possibilidade da negativação do nome do servidor. Se está havendo essa negativação, não está de acordo com o termo assinado com o município”, declarou, nesta quarta-feira (21).
Ellaine ainda refutou a tese de que a prefeitura estaria em débito com a Caixa Econômica Federal e outros bancos. Segundo ela, a Pasta chegou a receber uma cobrança da instituição bancária, mas o secretário de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho -responsável pelo repasse -, confirmou a adimplência do município.
De acordo com os vereadores que compõem a CPI, a notificação da Caixa aponta atraso nos repasses dos meses de fevereiro e março deste ano, no valor que gira em torno de R$ 4 milhões.
“A Gestão recebe os documentos e analisa. Se cumpre a legislação, o termo é assinado pela secretaria. Após essa etapa, o servidor, tendo conhecimento do banco, tem opção de fazer o consignado. Fazendo o consignado, a Gestão informa a margem do servidor. O pagamento das instituições é responsabilidade exclusiva da Secretaria de Fazenda”, explicou.
“Cuiabá está adimplente. Solicitei documento da Fazenda, quando começou a ser noticiada as denúncias. Ele declarou a adimplência do município, no que diz respeito as instituições consignatárias”, completou.
A secretária ainda ressaltou que a Pasta já teve conhecimento de alguns servidores que tiveram problemas com bancos, mas que os casos não estavam relacionados ao eventual não repasse pela prefeitura.
“Em um dos casos, o problema não era repasse, mas que o servidor não tinha mais margem. Hoje, há um decreto que limita a margem do servidor. Num determinado mês ele faz uma consignação e depois pega um cartão de crédito que também faz composição dessa margem. No mês seguinte, por alguma eventualidade, ele vai solicitar novamente e a margem já está comprometida e há uma negativa do banco. O entendimento dos servidores é que havia uma inadimplência”.
O procurador-geral adjunto do município, Benedicto Miguel Calix Filho, que acompanhou a oitiva, afirmou que já há alguns processos judiciais em que bancos foram acionados por negativarem o nome de servidores por empréstimos já descontados em folha.
“Temos alguns processos judiciais. De fato, a Caixa Econômica vem sofrendo ações, inclusive do município, pois em alguns casos negativou o nome do servidor. Há diversos casos de acordo da Caixa com o servidor. O município não tem nenhuma condenação”, explicou.
Sobre a cobrança da Caixa Econômica, o procurador apontou que pode ter havido um equívoco por parte da instituição bancária. “Em relação ao município, não tem nenhuma dívida. Teve uma confusão em relação a decreto municipal, no qual estabelece que os repasses são feitos até o 15º dia útil seguinte à retenção. Acredito que isso tenha gerado um equívoco. Mas respondemos a Caixa e já apresentamos defesa ao Ministério Público, anexando os comprovantes de repasses para a Caixa Econômica. Não temos débito”.
O relator da CPI, vereador Marcus Brito Júnior (PV), afirmou que a comissão deve convocar as instituições bancárias para averiguar as possíveis irregularidades. Além disso, aguarda um data para oitiva do secretário Antônio Roberto Possas de Carvalho, que faz tratamento de saúde em São Paulo (SP).
