O governador Mauro Mendes (União) vetou projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) que proíbe a nomeação de condenados pelas leis Maria da Penha e do Feminicídio para os cargos de secretário de Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (26).

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De acordo com o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou a inconstitucionalidade do projeto, por invasão de competência. “Invade a competência do Chefe do Poder Executivo para regular a estrutura e atribuições das entidades da Administração Pública, e versar sobre seu funcionamento e organização”.

De autoria do ex-deputado Delegado Claudinei (PL), a matéria foi aprovada em segunda votação no dia 31 de maio. De acordo com a justificativa, o projeto é necessário para dar exemplo, diante do crescente número de mulheres que são vítimas de violência no Estado.

Ainda no texto, Claudinei garantiu que a proposta não invadia uma competência exclusiva do governador e citou julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve lei municipal similar, aprovada pela Câmara de Valinhos (São Paulo).

Outros vetos

Ainda nesta edição do Diário Oficial, o governador publicou outros vetos a projetos como o que trata sobre a estrutura e organização da Polícia Militar (PLC 21/2020) e o que converte milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos para todos os atletas e paratletas de Mato Grosso (PL 398/2023).