A Câmara Municipal de Cuiabá ajuizou um recurso extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando invalidar completamente o acórdão que anulou a cassação de Abílio Júnior Brunini (PL) do cargo de vereador. Os recursos, no entanto, aguardam decisão da Vice-presidência do Tribunal de Justiça (TJMT) para subir às instâncias superiores.
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Em janeiro deste ano, os desembargadores da 1ª Turma de Direito Público e Coletivo do TJMT anularam a cassação de Abílio, hoje deputado federal eleito pelo PL. Relator do caso, desembargador Márcio Vidal votou pela ilegitimidade do processo que cassou o mandato eletivo do parlamentar quando vereador, e foi acompanhado pelos outros dois membros da Turma, Luiz Carlos da Costa e Mário Kono.
Em agosto, então, a Câmara Municipal ajuizou o Recurso Especial pedindo ao STJ a anulação do acórdão. No último dia 7, ingressou o Recurso Extraordinário pedindo o mesmo ao STF. No entanto, ambos requerimentos ainda não tiveram uma decisão, necessária para que sejam remetidos aos pisos superiores.
“Diante do exposto enfatiza-se o fato de que as normas do Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá, ambos vigente foram rigorosamente observadas, não havendo falar em nulidade, bem assim que se trata de matéria interna corporis e, por isso, não cabe ao Judiciário intervir, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes, ofendendo a SOBERANIA DO PLENÁRIO deste PARLAMENTO”, argumentou a câmara.
Abílio foi cassado em 2020 por conta de praticar atos incompatíveis com o decoro parlamentar. A sessão que cassou o mandato durou 14 horas e foi marcada por bate boca, exaustão e muito desgaste entre os pares, que se dividiram entre prós e contra. No fim, ele foi tirado do mandato por 14 votos a 11.
pouco tempo depois, porém, Abílio retornou ao cargo por decisão da Justiça.
