Aprovado por 20 votos a 6 nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária atendeu a uma das principais demandas do governador Mauro Mendes (UNIÃO) e demais governadores da região centro-oeste, que era ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. No caso de Mato Grosso, o estado será beneficiado com a manutenção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

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Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir. 

Na última semana, o governador Mauro Mendes, além de se encontrar com o relator da reforma, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), também enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no qual propôs uma série de medidas para evitar que Mato Grosso sofresse “graves consequências” com a reforma.

Conforme o governador, as medidas podem ser acatadas sem que haja qualquer prejuízo aos demais estados. Mauro Mendes explicou que Mato Grosso possui o Fethab, fundamental para os investimentos em asfalto novo, asfalto recuperado, pontes e demais investimentos em infraestrutura. O fundo, em 2022, totalizou R$ 3,2 bilhões.

Com o texto da reforma tributária que extinguiria o fundo e substituiria o ICMS pelo IBS, a perda anual de Mato Grosso seria na ordem de R$ 6,4 bilhões. 

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga informou que pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Emendas de senadores de MT

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Uma delas do senador Mauro Carvalho (UNIÃO) e duas da senadora Margareth Buzetti (PSD)/Efraim Filho (UNIÃO-PB). A de Carvalho, por exemplo, inclui serviços turísticos e de eventos no regime específico e determina que a carga tributária desse regime não ultrapasse a carga tributária na data de promulgação da EC.

Já a primeira emenda acatada de Buzetti é que reduz em 30% a alíquota do IBS e da CBS nas operações com serviços de qualquer natureza. A outra emenda proposta pela senadora diz respeito à distribuição de recursos, receita dos Estados com fundos estaduais mantidos via contribuição e também valores arrecadados em substituição aos fundos estaduais. 

1. Propõe que os recursos a serem redistribuídos entre Estados e Municípios deverão observar a arrecadação média ocorrida entre 2021 e 2023, em vez de entre 2024 e 2028;

2. A tarifa de referência irá considerar toda a receita do Estado com os fundos estaduais mantidos por contribuições estabelecida como condição para fruição de benefícios do ICMS. O substitutivo prevê que somente parcela dessa receita será considerada; 

3. Os valores arrecadados em substituição aos fundos estaduais deverão ter a mesma destinação desses mesmos fundos. ​

Outras emendas acatadas

Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. 

O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais, Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

(Com informações da Agência Brasil)