Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) mantiveram, nesta quarta-feira (28), o veto do governador Mauro Mendes (UNIÃO) ao projeto de lei nº 1622/2023, que tratava da obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável.
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Doze deputados votaram pela manutenção do veto, ante 11 pela sua derrubada. O PL havia sido aprovado em primeira votação com 20 votos favoráveis e um contrário. Na votação derradeira, apenas dois parlamentares votaram contra o PL.
No entanto, ao chegar ao Palácio Paiaguás, o governador Mauro Mendes vetou integralmente o projeto. Segundo o chefe do executivo, a procuradoria-geral do Estado (PGE) opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade.
Segundo a PGE, a matéria é de competência exclusiva da União Federal, que tem o poder de legislar sobre direito civil, comercial, águas, jazidas, minas e outros recursos minerais. Além disso, o órgão acrescentou que o conteúdo da lei aprovada pelos deputados é inconstitucional por afronta ao princípio de proteção de marcas e por afronta à ordem econômica, em especial ao princípio da livre concorrência.
Por último, citou que o projeto é constituído de ilegalidade por violar o princípio da transparência e harmonia nas relações de consumo, prevista no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da possibilidade de confundir o consumidor sobre a procedência do garrafão adquirido, em especial nos casos de responsabilidade por vício ou fato do produto.
A proposta vedava a produção e a comercialização de embalagem retornável de uso exclusivo em todo o território mato-grossense, bem como a inclusão de marca moldada, seja da empresa envasadora ou do distribuidor, em novos garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa.
Conforme Diego Guimarães, autor da proposta, a principal finalidade do projeto era assegurar liberdade ao consumidor para que possam adquirir a água da empresa que escolherem. Logo após a votação que manteve o veto, ele afirmou que vai apresentar o mesmo projeto em 2024.
