O Projeto de Lei Complementar (64/2023) encaminhado pelo Executivo e que propõe a permissão de atividades de mineração em áreas de preservação ambiental, foi retirado da pauta desta quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa (ALMT). Esta retirada visa abrir espaço para a realização de uma audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de avançar para a segunda votação.

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A proposta do Governo do Estado altera o Código Estadual de Meio Ambiente, possibilitando a exploração mineral na Área de Reserva Legal (ARL). O PLC autoriza a realocação da reserva legal dentro do imóvel rural para extração de minerais, conferindo garantias às mineradoras para explorar minérios em reservas ambientais em propriedades situadas no Pantanal, Cerrado e Amazônia Mato-grossense.

O embate na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, ocorrido no dia 7 de novembro entre os deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Carlos Avalone (PSDB), evidenciou a divergência de opiniões. Enquanto Wilson solicitou uma audiência para ouvir cerca de 20 entidades e esclarecer dúvidas sobre o projeto antes da segunda votação, Avalone, presidente da comissão, recusou a proposta, acirrando os ânimos entre os parlamentares.

O clima pesado resultou em um embate verbal, com trocas de acusações. Avalone rejeitou a solicitação de Wilson, alegando que este o teria chamado de mentiroso, resposta que recebeu o mesmo adjetivo por parte de Wilson.

Segundo a proposta em discussão, caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) a decisão de conceder ou não a autorização para a exploração das reservas legais e Áreas de Preservação Permanente (APPs) em uma propriedade, desde que haja substituição por outra área de preservação, do mesmo tamanho ou 10% superior, no mesmo bioma.

O Executivo defende o projeto argumentando que garante um ganho ambiental por meio da preservação de 10% adicionais de áreas sob o regime de Reserva Legal. Ressalta-se que a exploração só será autorizada após a realocação.

O governo alega também que o projeto é resultado de um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para superar a suspensão de uma lei estadual aprovada sobre o mesmo tema, alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).