Com 11 votos favoráveis e dois contrários, os vereadores de Primavera do Leste (231 Km de Cuiabá) aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), um projeto de lei (PL) que concede auxílio alimentação a servidores ativos,  efetivos e comissionados da Câmara Municipal. O valor: R$ 1.600,00 por mês.

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Na justificativa, os parlamentares autores da proposta afirmam que o objetivo do PL é subsidiar as despesas atinentes à alimentação dos colabores da Casa de Leis. Ao todo, 62 servidores devem ser beneficiados com o penduricalho.

Acrescentam ainda que com a implantação do auxílio-alimentação,  a Casa Legislativa vai ao encontro de políticas de valorização do servidor público, instituídas por outros órgãos no âmbito do Estado, a exemplo do Tribunal de Contas (TCE-MT) e do Poder Judiciário de Mato Grosso, “que possuem diretrizes similares a que se apresenta nesta oportunidade”.

Conforme o texto, as despesas referentes ao aumento decorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, destinadas ao Poder Legislativo de Primavera do Leste, suplementadas, se necessário. A lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro. 

 o projeto diz que auxílio-alimentação instituído:​

• I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
• II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
• III - não é considerado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário;
• IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
• V - não configura rendimento tributável do servidor.

A título de comparação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por sua vez, que tem o maior auxílio-alimentação entre estatais do Brasil, paga R$ 2.157,97 aos seus colaboradores.

Já a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, tem o auxílio-alimentação/refeição no valor de R$ 1.015,50.

As remunerações tanto do BNDES quanto da Codevasf constam no Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef), publicado em 2022 pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), do Ministério da Economia.