No último ato antes do recesso parlamentar de final de ano, os deputados estaduais aprovaram, na noite de quarta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta a taxação de mineração em Mato Grosso. A votação ocorreu por volta das 19h40 e durou menos de 10 minutos, com o texto tendo sido aprovado tanto na primeira quanto na segunda votação. 

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“Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, altera a Lei nº 11.096, de 19 de março de 2020 e revoga a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022”, diz o PL. 

Em entrevista à imprensa entre as sessões desta quarta-feira, o deputado Eduardo Botelho (UNIÃO) reconheceu que a proposta chegou rápida à Assembleia e sem tempo para discussão. Porém, ele pontuou que esse novo projeto é uma adequação ao projeto anterior, aprovado em 2022 e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diz que o projeto atual foi refeito com valores menores para atender a decisão do STF.

Na proposta anterior, as finalidades do PL eram de viabilizar a execução e o controle de ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

Em julho deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo,uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 

Segundo a CNI, a lei mato-grossense criou, sob o argumento de poder de polícia, uma taxa de fiscalização sobre a atividade mineradora realizada no estado. Ocorre que a fiscalização da atividade e da arrecadação do setor é da Agência Nacional de Mineração (ANM). A entidade também disse que já existia uma taxa estadual com a finalidade de controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 

Assim, a cobrança de nova taxa, voltada para as atividades mineradoras, implicaria bitributação.