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Segunda-feira, 27 de maio de 2024

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EM DUAS VOTAÇÕES

Deputados aprovam projeto de lei que regulamenta taxa de mineração em MT

Foto: JL Siqueira/ALMT

Deputados aprovam projeto de lei que regulamenta taxa de mineração em MT
No último ato antes do recesso parlamentar de final de ano, os deputados estaduais aprovaram, na noite de quarta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta a taxação de mineração em Mato Grosso. A votação ocorreu por volta das 19h40 e durou menos de 10 minutos, com o texto tendo sido aprovado tanto na primeira quanto na segunda votação. 


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“Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, altera a Lei nº 11.096, de 19 de março de 2020 e revoga a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022”, diz o PL. 

Em entrevista à imprensa entre as sessões desta quarta-feira, o deputado Eduardo Botelho (UNIÃO) reconheceu que a proposta chegou rápida à Assembleia e sem tempo para discussão. Porém, ele pontuou que esse novo projeto é uma adequação ao projeto anterior, aprovado em 2022 e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diz que o projeto atual foi refeito com valores menores para atender a decisão do STF.

Na proposta anterior, as finalidades do PL eram de viabilizar a execução e o controle de ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

Em julho deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo,uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 

Segundo a CNI, a lei mato-grossense criou, sob o argumento de poder de polícia, uma taxa de fiscalização sobre a atividade mineradora realizada no estado. Ocorre que a fiscalização da atividade e da arrecadação do setor é da Agência Nacional de Mineração (ANM). A entidade também disse que já existia uma taxa estadual com a finalidade de controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 

Assim, a cobrança de nova taxa, voltada para as atividades mineradoras, implicaria bitributação. 
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