O presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, Mariano Fidelis (PDT), convocou para a próxima segunda-feira (8) sessão extraordinária para realizar nova votação do pedido de cassação da vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada. A convocação ocorre após decisão judicial que apontou erro na sessão realizada no dia 21 de dezembro e que resultou na perda do mandato da parlamentar, por nove votos.

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Na terça-feira (2), o juiz Renato J. de A.C. Filho, do Plantão Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, atendeu pedido da vereadora e suspendeu o resultado da votação. Em sua decisão, o magistrado apontou que o processo contra Fabiana traz três denúncias e que, seguindo a legislação local, deveriam ser votadas separadamente, o que não aconteceu.

"Todas as infrações que foram denunciadas não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes; impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios", destacou o magistrado. 

A perda de mandato ocorreu por suposta atuação da vereadora como advogada em ações contra o município de Chapada dos Guimarães e em interesse próprio.

Na decisão, o juiz determina a realização de nova sessão, obedecendo aos seguintes critérios: “Procedimento (todas as infrações que foi denunciada não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes; impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios); possibilidade de que seja convocada nova sessão pela Câmara e realizada outra votação atendendo a norma (mínimo de uma pergunta por infração/violação indicada); possibilidade de cassação ou não na nova sessão sem esperar o resultado do Processo Judicial”.

Dos 11 vereadores que compõem o parlamento municipal de Chapada dos Guimarães, nove votaram favoráveis à perda de mandato.