A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta terça-feira (9) traz três vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos que foram aprovados pela Assembleia Legislativa (ALMT). Um deles trata sobre a disponibilização de detentos no combate a incêndios e catástrofes naturais. Ao anular a ideia, ele seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por interferir na competência da União para legislar sobre Direito Penal, além da ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes e usurpação da competência do Poder Executivo para criar e modificar atribuições de entidades da Administração Pública. Usando as mesmas justificativas, Mauro também vetou a proposta que obriga a realização de exame clínico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) em recém nascidos e a regulamentação das atividades do corretor imobiliário na intermediação de negócios imobiliários nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado.
