Em 2023, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) registrou um expressivo saldo de R$ 225,9 milhões em processos julgados, decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Este montante abrange multas, ressarcimentos e acordos de leniência, destacando-se as multas administrativas que totalizaram mais de R$ 153 milhões.

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As condenações resultaram do julgamento de sete processos administrativos de responsabilização envolvendo 18 empresas, referentes a fatos geradores até o ano de 2016. As práticas ilícitas incluíram fraude à licitação pública, manipulação de contratos e inexecução total ou parcial de contratos.

Conforme estipulado pela Lei Anticorrupção, as multas administrativas variaram de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, excluindo tributos, com o montante nunca inferior à vantagem auferida. Outras sanções, como publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participação em licitações, foram aplicadas.

Além das multas, houve ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, totalizando mais de R$ 63 milhões. Empresas de diversos setores, incluindo obras públicas, sucroalcooleiro e serviços, foram sancionadas.

Destacando a eficiência na aplicação da Lei Anticorrupção, Mato Grosso foi reconhecido em 2023 pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) como líder em aplicação de multas administrativas e acordos de leniência, sendo o segundo em instauração de processos de responsabilização.

O acordo de leniência foi celebrado com três empresas, somando R$ 9,9 milhões. Para alcançar esses resultados, a CGE trabalhou em parceria com instituições como o Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Judiciária Civil e Poder Judiciário.

Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção em 2016, a CGE instaurou 63 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas. As multas ultrapassaram R$ 334 milhões, o ressarcimento aos cofres públicos superou R$ 397 milhões, e os acordos de leniência totalizaram mais de R$ 1,5 bilhão.

O secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, destaca a capacidade técnica e o comprometimento dos servidores da CGE, ressaltando que a resposta eficaz à sociedade é motivo de orgulho. O desafio futuro é fortalecer a prevenção, com o lançamento em 2023 do Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT), focado em capacitações, aprimoramento de normas e estímulo à cultura da integridade.