O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou nesta segunda-feira (29) que espera que a segunda audiência de conciliação sobre o Transporte Zero (Lei da Pesca) termine em  um consenso. O tema volta a ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na próxima quinta-feira (1º), prazo final de 7 dias que o governo do estado tem para apresentar modificação ao texto após o primeiro encontro ter sido finalizado sem acordo.

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“O governo já sinalizou que vai permitir o transporte, o armazenamento e a comercialização [de peixes]. Agora, ele quer fazer a proibição por espécie. Não houve acordo nesse primeiro momento e espero que nesta nova proposta enviada pelo governo a gente chegue num consenso, porque é uma audiência de conciliação. Eu torço pelo consenso”, disse Wilson.

Durante a audiência, Mendes propôs que a proibição do transporte de peixes em Mato Grosso seja restringida para apenas 14 espécies, que são as mais ameaçadas. Com isso, segundo ele, todas as demais espécies de peixes, estimadas em mais de 100, poderiam ser pescadas, transportadas e comercializadas, dentro das cotas permitidas pela legislação.

Segundo Santos, a proposta de proibição por espécie não foi bem recebida entre os pescadores. Ele disse ainda que os órgãos técnicos do governo federal foram os mais críticos à norma estadual e apontou que eles devem atuar na próxima audiência para melar qualquer entendimento a respeito da lei. 

Os órgãos, de acordo com o parlamentar, são: Ministério da Pesca, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Talvez esses órgãos federais possam melar as negociações”, completou.  

O tema é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Elas foram propostas primeiramente pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), depois pelo Partido Social Democrático (PSD) e por último pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).