Novo pedido de vista voltou a adiar a votação do projeto (27/2024) que flexibiliza a lei do Transporte Zero. A matéria passou em primeira votação durante a sessão desta quarta-feira (21), mas não avançou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após os deputados Dr. Eugênio (PSB) e Wilson Santos (PSD) pedirem vista conjunta.

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Durante a primeira votação, a maioria dos deputados seguiram parecer da Comissão de Meio Ambiente, que defendeu a aprovação da mensagem do Executivo e reprovação de duas emendas apresentadas por Wilson e pelo presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), aumentando a lista de espécies permitidas para transporte, comercialização e armazenamento.

O parecer da comissão só não teve apoio dos deputados: Faissal Calil (Cidadania), Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Juca do Guaraná (MDB).

Wilson voltou a afirmar que o governo estadual não poderia ter encaminhado o projeto enquanto a questão é analisada pelo ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). A flexibilização da lei foi feita por meio de decreto, após audiência de conciliação em Brasília no mês passado.

O PL em tramitação na ALMT busca sacramentar tais mudanças e, segundo Wilson, tenta derrubar o objeto das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legislação no Supremo.

“Enquanto todos nós estivermos na mesa de negociação, não cabe ao governo apresentar alternativas para tentar mudar o objeto do que está sendo discutido. É um desrespeito ao STF. A proposta do governo, que proíbe o transporte de 12 espécies, não atende os pescadores profissionais. Continuamos abertos às negociações. Aqui na Assembleia faremos todas as articulações regimentais possíveis para evitar a votação de uma matéria que contraria a atividade da pesca em Mato Grosso”, afirmou, em conversa com a imprensa.

"Essa matéria não pode prosperar e é possível chegar a uma conciliação. O governo já recuou, mas não o suficiente. Temos condição de modificar o texto aqui, mas não forçando a aprovação de uma matéria, em que o objetivo é modificar o objeto e provocar a queda das ADIs. Isso não é ético. Temos um pedido de vista, tenho voto que irei apresentar em separado".

Conforme o PL, mais de 100 espécies poderão ser transportadas, armazenadas e comercializadas. A proibição permanece para: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos. 

Ainda de acordo com a proposta, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca.

Além dessas atividades, o novo projeto ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.