O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), afirmou que prepara um novo substitutivo - o terceiro - ao projeto de lei 138/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O pano de fundo dessa alteração é o repasse do Fethab para entidades do agronegócio, que tem sido questionado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) movidas pelo Ministério Público e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). 

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O Tribunal de Justiça já decidiu, de forma liminar, que a norma a respeito dos repasses é inconstitucional, sob argumento de benefício a entidades privadas.  No entanto, ainda não houve trânsito em julgado do processo. 

O deputado líder do governo afirmou que se reuniu com o próprio Tribunal de Justiça e entidades, no qual deliberaram por algumas alterações a fim de tirar a inconstitucionalidade da lei. “Estou fazendo alterações para que ela venha nos moldes de entendimento do Tribunal”, disse. 

O parlamentar afirmou que, após aprovação do projeto na AL, a regulamentação de percentual dos repasses para os institutos  será feita via decreto. Segundo ele, isso deve ser feito pelo fato de que esses institutos não estão no esboço da lei como institutos, mas sim como representantes do setor produtivo.  

No início desta semana, a Aprosoja-MT e outras sete associações e institutos ligados ao agronegócio detonaram um substitutivo integral apresentado ao projeto de lei (138/2024) em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), que prevê a destinação de 5% do montante destinado às entidades por meio da arrecadação do Fethab para a Federação da Agricultura e Pecuária (Famato).

Em carta conjunta encaminhada ao presidente da Famato, Vilmondes Sebastião Tomain, as entidades pedem que a federação retire o requerimento de destinação dos 5% da fatia do Fethab destinado a elas, deixando para apresentar tal pleito para as próprias associações e institutos beneficiados com o fundo.

No documento, os representantes das cadeias produtivas beneficiadas pelo fundo condenam a articulação de Vilmondes, que teria atuado para estabelecer “novas receitas” para atender o fluxo de caixa da Famato, que já possui fonte de renda própria, por meio da contribuição sindical.