O governador Mauro Mendes (União) voltou a defender a proposta que permite que o estado possa legislar em matéria criminal. Ao fazer a nova defesa, o governador ressaltou que os investimentos do Governo Federal em Segurança Pública são muito pequenos, cabendo aos estados fazer a aplicação dos recursos necessários para manutenção dos serviços. Por isso, acredita que seria justo que a competência de legislar sobre as penas fique com os estados.

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“Os presídios que têm em Mato Grosso são todos pagos com dinheiro estadual, do contribuinte estadual. Então, por que não podemos fazer as nossas regras se nós pagamos a conta? Nosso dinheiro, nossas regras”, ressaltou.

Ele comentou que o Congresso Nacional tem dificuldades em fazer grandes mudanças na legislação penal do país e, com isso, os estados ficam “reféns” de medidas pouco punitivas, o que resulta no crescimento das organizações criminais.

“Existem algumas áreas da administração pública e da normatização previstas na Constituição que a União tem poder para fazê-lo de forma concorrente com o estado. A legislação ambiental é um exemplo disso. Então, o que nós queremos é respeitar a Constituição, poder legislar em termos de matéria criminal. Cada estado vai experimentar um modelo que cada um julgar que é o melhor e daí alguns anos vamos saber no Brasil o que que vai funcionar melhor”, destacou.

Mauro voltou a dizer que a medida não seria nada inédito no mundo, já que nos Estados Unidos cada região tem uma legislação criminal diferente, respeitando cada aspecto de cada estado.