Um adolescente de 17 anos entrou na Justiça via Defensoria Pública para garantir o direito de se inscrever no concurso do Estado ao cargo de soldado do Corpo de Bombeiros e soldado da Polícia Militar.

Conforme informações da assessoria de imprensa, ele foi impedido porque no edital de nº 1/2009 da Secretaria de Estado de Administração, no item 3.1. “h”, prevê-se a idade mínima de 18 anos para a efetivação da inscrição. Desse modo, o rapaz procurou a Defensoria Pública para reverter o requisito.

Um mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado no Tribunal de Justiça do Estado pela procuradora da Defensoria Pública Drª Helyodora Carolyne Almeida Rotini, que em posse de decisões anteriores de outros tribunais demonstrou que os requisitos para o exercício do cargo (incluso o critério da idade mínima) deveriam ser uma exigência somente no ato da posse e não quando da inscrição no concurso.

Ao longo do pedido, a procuradora também ressaltou que a medida infringia vários princípios como os de legalidade, razoabilidade e igualdade. “É inegável que os requisitos para o exercício do cargo somente podem ser exigidos no momento da posse – nunca no da inscrição, pois é somente na posse que têm início as funções para cujo desempenho se exige a experiência presumivelmente obtida pelo decurso do tempo”, atesta Helyodora Rotini em trecho do mandado de segurança.

De posse do mandado, o pleno do Tribunal de Justiça concedeu por unanimidade o direito do rapaz a pleitear uma das vagas do cargo escolhido. Para o relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, a jurisprudência, como comprovou a defensora pública no pedido, já consolidou que a exigência de idade mínima é no ato da posse e não no da inscrição.

O magistrado ainda concluiu que, no caso em questão, o requisito de idade mínima será preenchido sem nenhum problema pelo simples decurso do tempo. E isso aconteceu. Na segunda-feira 26 o candidato completou 18 anos.