Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Cláudia, nesta segunda-feira (26/10), vai garantir atendimento jurídico gratuito às pessoas com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. A criação do 'Serviço de Assistência Jurídica Municipal' foi a alternativa encontrada pela Promotoria de Justiça da cidade para assegurar o atendimento à população carente até a instalação da Defensoria Pública.

De acordo com o TAC, o município irá disponibilizar um ou mais advogados para realizar o atendimento à população. O espaço físico para acomodação das pessoas, servidores de apoio e material de expediente também ficarão à cargo da Prefeitura. Nos próximos dez dias, a administração municipal apresentará ao Ministério Público informações sobre o profissional que prestará o serviço, além dos dias, horários e local em que os atendimentos serão oferecidos.

“O serviço atenderá a população carente, com renda familiar de até um salário mínimo e meio, nos assuntos relacionados a família e registros públicos, desde orientação até a propositura e acompanhamento de ações. O controle desses dados sociais para atendimento deverá ser feito pelo Município através da Assistência Social que deverá apurar, dentre outros dados, a renda mensal e o patrimônio pessoal e familiar, o grau de estudo e a profissão dos integrantes da família e do assistido”, explicou a promotora de Justiça Ana Luiza Barbosa da Cunha.

Ela ressalta que a descentralização da assistência jurídica e a ampliação dos legitimados à prestação do referido serviço contribuem para o acesso ao Judiciário e a efetivação dos direitos da população. Atualmente, cerca de 70% do atendimento ao público realizado pela Promotoria de Justiça no município de Cláudia está relacionado às atividades típicas da Defensoria Pública.

O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, segundo a representante do Ministério Público, resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil.