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Segunda-feira, 13 de maio de 2024

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Transportes

Liminar 'desmonta' meta do governo de licitar as linhas intermunicipais

Decisão concedida em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por intermédio do desembargador Evandro Stábile, em agravo de instrumento interposto pela empresa Transporte Satélite, simplesmente 'desmonta' todo o programa do governo do Estado de modernização do sistema e 'joga no lixo' algo em torno de R$ 1,8 milhão dos cofres públicos, que foi destinado para o projeto de modernização do transporte intermunicipal.



O investimento foi destinado pela Ager (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos) ao pagamento de empresa especializada na modernização do sistema de transporte intermunicipal.

"Essa é mais uma aberração jurídica, porque, ao excluir as linhas da Transporte Satélite (empresa pertencente ao ex-deputado estadual Pedro Satélite), o Juízo 'desmonta' o cojunto harmônico concebido no projeto do governo para modernizar o setor, porque o sistema quer funcionar interligado e em harmonia. A decisão, além de privilegiar uma empresa, quebra a espinha dorsal do projeto", analisaram fontes da Casa Civil e da Ager, em entrevista para o Olhar Direto, por telefone.

A matemática é simples: com a prorrogação das concessões da Satélite, suas linhas não poderão ser licitadas e, consequentemente, todo o projeto fica comprometido na base e na essência, disseram outras fontes consultadas pelo Olhar.  "Ou o Tribunal revê a decisão ou continuaremos no atraso, na precariedade e convivendo com antigas mazelas e os conhecidos problemas. E quem paga com isso, e muito caro, é o povo e o contribuinte", declarou uma terceira fonte da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

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