O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, fez publicar a Portaria nº 1.066/2009, do Conselho da Magistratura, que designa os desembargadores que comporão a Câmara Especial de Férias, que atuará no período do recesso forense. São eles: Rubens de Oliveira Santos Filho (presidente), Rui Ramos Ribeiro e Sebastião de Moraes Filho. A composição da referida câmara foi definida por unanimidade em sessão realizada em 19 de novembro pelo Tribunal Pleno. A íntegra da Portaria pode ser conferida aqui.

O período de recesso forense está expresso no Provimento nº 24/2009, do Conselho da Magistratura, e publicado na página 9 da edição número 8230 (3 de dezembro) do Diário da Justiça Eletrônico (Clique aqui para acessar a página do DJE). O recesso foi estabelecido pela Lei Complementar n.º 228/2005, que alterou o artigo 231 do Código de Organização Judiciária Estadual (Lei n.º 4.964/1985).

Durante o recesso, compreendido entre 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, fica suspenso o expediente em todas as unidades judiciárias do Estado, sendo assegurado o atendimento apenas para medidas urgentes. O horário de atendimento durante o recesso forense será das 13h às 18h no TJMT e nas demais unidades, com a presença de número suficiente de servidores para atender aos casos urgentes.

No mesmo período também fica vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, nos juizados especiais Cíveis e Criminais e Turmas Recursais. A determinação não é aplicada às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos.

No âmbito do TJMT, as medidas judiciais consideradas urgentes, protocolizadas após as 15h do dia 18 de dezembro, já deverão ser distribuídas aos membros da Câmara Especial de Férias.

Link DJE: http://dje.tj.mt.gov.br/