O Secretário da Agência Municipal de Habitação Popular de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima destacou na tarde desta quarta-feira (09) durante o 1º Seminário de Regularização Fundiária realizado no auditório do Ministério Público Estadual que a Defensoria Pública é uma instituição importante no processo de obtenção de títulos definitivos em áreas irregulares do Estado.
Um exemplo apontado por ele é o realizado no bairro Três Barras, no qual estão sendo beneficiadas 500 famílias a partir de um termo de cooperação entre o órgão de habitação e a Defensoria Pública. “Nesse termo de cooperação a Prefeitura ficou responsável com os laudos topográficos e o levantamento assistencial no bairro. Juntada essa documentação, a Defensoria Pública entrou com a ação junto ao órgão competente”, revela. Essa parceria tornou realidade uma luta já travada pelos moradores há mais de 20 anos.
Com a chegada da regularização no Três Barras, o secretário ainda apontou que muitos outros benefícios sociais estão mudando a vida da comunidade. “O bairro agora vai poder contar com a construção de creches, escolas e outras instituições sociais que para serem disponibilizadas na região necessitavam dessa regularização”, aponta.
Outro benefício que os moradores da comunidade poderão ter a partir de agora é a possibilidade de contratar financiamentos pela Caixa Econômica Federal para a melhoria da própria habitação.
Dando prosseguimento a sua fala, o secretário ainda ressaltou aos defensores presentes que as áreas particulares do município, Estado e da União são passíveis de regularização. Em Cuiabá, a legislação prevê que o cidadão com um imóvel presente na área municipal pague uma mensalidade correspondente a 1% do valor do salário mínimo com parcelas divididas em até 60 mensalidades. A venda, concessão e outro uso dado ao imóvel diferente do da moradia fica proibido.
Em municípios do Estado que ainda não dispõe de legislação própria, o secretário ressaltou que os defensores públicos podem elaborar um projeto de lei e encaminhar aos respectivos municípios para que mais essa possibilidade de regularização seja efetivada.
Novidade
Além das áreas municipais, do Estado e da União, o secretário ainda informou que áreas verdes também podem ser regularizadas. Um exemplo citado pelo gestor público é o do bairro Jardim Botânico, em Cuiabá no qual 900 famílias presentes em uma área florestal receberam a regularização dos imóveis. A medida só foi possível graças à lei 11.977/2009 que promove a regularização fundiária como a melhor saída quando a retirada de uma comunidade da área se torna um problema social.
