A Lei 12.133/09, em vigor desde a última segunda-feira (18), deixa o casamento civil mais fácil e menos burocrático. Ela permite que a habilitação para casamento seja feita pessoalmente perante o oficial de Registro Civil. Antes, a habilitação para o casamento poderia levar mais de 60 dias. Agora o tempo entre os proclamas e o final da documentação no cartório deverá cair para menos da metade.
