O projeto de lei para apoio a micro e pequenas empresas que foi enviado à Câmara de Vereadores de Rondonópolis no final do ano passado, foi aprovado esta semana na primeira sessão ordinária de 2010, realizada na última quarta-feira (20).

A proposta do prefeito José Carlos do Pátio vai disciplinar o tratamento diferenciado ao setor que acaba de conquistar o direito de disputar licitações públicas. A aprovação do projeto garantiu a criação do Comitê de Gestão e da Sala do Empreendedor para atender os interessados em sair da informalidade e regulamentar o negócio, com o objetivo de disputar espaço no mercado.

O comitê é composto por 16 membros representantes do Executivo, Legislativo, Sindicato dos Comerciários, Banco da Gente, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Conselho Regional de Contabilistas, Sebrae, Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (Acir), Uramb, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Condivo e Unisal.

Com a lei aprovada, vai ser criado também o Fórum Permanente que reúne órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades vinculadas ao setor. A missão do Fórum é a de orientar e assessorar, além de coordenar a política municipal de desenvolvimento de micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e sociedades de propósitos específicos. Ela regulamenta ainda o regime tributário, os benefícios fiscais e a fiscalização do cumprimento das obrigações.

O governo municipal assume o compromisso de manter e implementar o programa de desenvolvimento empresarial; fomentar e propor medidas para melhorar e facilitar o acesso do segmento ao mercado de créditos e de capitais. O objetivo é reduzir o custo de produção; além de criar minidistritos industriais e apoiar a criação de parques tecnológicos.

A lei permite que o segmento dispute licitações públicas no valor de até R$ 80 mil. As empresas vencedoras de licitações acima desse valor ficam obrigadas a subcontratá-las, numa cota mínima de 30% do objeto de contratação. Os vereadores realizaram as duas votações necessárias na sessão de quarta-feira e asseguraram o benefício ao setor.

As informações são da assessoria.