A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) convida as Universidades do Estado de Mato Grosso e especialistas da área a participarem de licitação nacional aberta pelo Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD). Trata-se da terceira edição do Projeto “Pensando o Direito” que disponibilizará até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para cada instituição ou conjunto de instituições selecionado em cada um dos temas sugeridos.
A licitação visa realização de trabalhos de pesquisa e elaboração de projeto de aprimoramento para equacionar disparidade de procedimentos, valores cobrados, estruturas de informatização, vulnerabilidade sobre as fraudes e furtos de documentos, além de normas que entravam a regularização da abertura e fechamento das empresas brasileiras, tratando também da função regulatória do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio).
Através do Projeto Pensando o Direito espera-se estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento de pesquisas em temas jurídicos considerados prioritários pelos Ministérios da Justiça que possam ser objeto de elaboração ou alteração legislativa.
As instituições selecionadas ficarão responsáveis pela coordenação de grupos de pesquisa e pela elaboração de relatórios (produtos) relacionados com cada uma das 10 áreas temáticas propostas, sendo:
1 - Os novos procedimentos penais,
2 - Avaliação da nova lei de falências (Lei 11.101/2005),
3 - Agências reguladoras e tutela do consumidor;
4 - Concessão de crédito e a proteção do Consumidor;
5 – O papel da vítima no processo penal,
6 – Medidas assecuratórias no processo penal,
7 – Análise das justificativas para a produção de normas penais,
8 – Estatuto da Criança e do Adolescente: apuração do ato infracional atribuído a adolescente,
9 – Conferências nacionais, participação social e processo legislativo,
10 - Juntas Comerciais.
Os temas pesquisados deverão contemplar as especificidades de cada área, conforme as indicações estabelecidas pela Secretaria de Assuntos Legislativos, nos termos do Anexo 1 da convocação.
“Recomenda-se que na elaboração das propostas de cada uma das áreas temáticas sejam consideradas as dimensões de gênero, raça e etnia, além das possíveis diferenças regionais e geográficas do Brasil que tenham impacto sobre o objeto estudado e as respectivas conseqüências para eventuais proposições legislativas”, informa o edital.
As instituições interessadas em participar do processo seletivo deverão apresentar projeto de pesquisa em umas das áreas indicadas que contemple proposta com definição clara de objeto, método e objetivos de trabalho.
Também apresentar a equipe de pesquisa, que deverá ser coordenada por profissional com título de doutor em área relacionada com a área temática escolhida e o cronograma de realização do projeto de pesquisa, com início em maio de 2009, com a indicação precisa dos momentos de entrega dos produtos inicial, intermediário e final em conformidade com o cronograma de desembolso.
A 1ª parcela (15% do valor aprovado) será liberada no momento de assinatura da Carta Acordo; a 2ª, também 15%, após a entrega e aprovação do produto inicial em 31 de agosto de 2009; a terceira parcela (35%) após a entrega e aprovação do produto intermediário, em 20 de dezembro de 2009 e a 4ª parcela (35%) após a entrega e aprovação do produto final, em 20 de março de 2010.
Os projetos deverão ser entregues ou enviados até às 18h do dia 13 de março de 2009 para o endereço: SAL – Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça –Esplanada dos Ministérios, Bloco T – Edifício Sede – 4º andar – Sala 434 – Brasília – DF CEP: 70.064-900.
Outras informações deverão ser solicitadas por escrito pelo endereço eletrônico
sal@mj.gov.br, colocando no assunto: “Projeto Pensando o Direito”.
