O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) apresentou, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta terça-feira (13), voto em separado ao Projeto de Lei Complementar nº 38/09, que versa sobre a obrigatoriedade em concurso público da aplicação de matérias de princípios da ética e filosofia. Ele alega que o PL não apresenta inconstitucionalidade.

A assessoria da CCJR opinou contra a aprovação do projeto por apresentar, em tese, inconstitucionalidade formal, mas o parlamentar alega que em nenhum momento está atribuindo a qualquer Secretaria de Estado alguma nova função, pois “tal prerrogativa será exercida pelo poder Executivo quando regulamentar a alteração na Lei”, informa o parlamentar no voto em separado.

“Em análise superficial, o projeto em tela confrontaria o princípio constitucional da separação dos poderes e ofenderia as autonomias administrativas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, contrariando o disposto no art. 39 da Constituição do Estado”, diz o voto apresentado pelo parlamentar.

No entanto, uma visão aprofundada destaca que a separação de poderes é mecanismo de repartição de funções, de tal forma que cada um dos poderes, a seu turno, se especialize em sua matéria e, segundo, instrumento de contenção dos poderes, permitindo-se, pois, que um fiscalize o outro.

O parlamentar justifica o PL lembrando que o agente público é “ser impetuoso com ego inchado pelas benesses e reconhecimento público de autoridade advindo do poder de representação do poder”, e por isso precisa não tão somente ser probo, mas eticamente convicto e responsável. Conceitos estes que remetem a uma conduta moralmente mais elevada do que ser simplesmente incorruptível.

De acordo com ele o servidor público já deve estar preparado, pelo menos com base teórica, para servir com ética o seu respectivo cargo público.