Em sua última sessão nesta quarta-feira, o deputado estadual Alexandre Cesar, apresentou 5 projetos de Lei. Entre as proposições estão a instituição do veto popular, a anexação de área desmembrada do município de Tangará da Serra ao município de Barra do Bugres, a instituição de um Conselho Estadual de Justiça em MT, a consolidação das leis complementares de educação, e por último o projeto de Lei que assegura aos servidores o direito de negociação coletiva com a administração pública.

O projeto de Lei Complementar que institui o veto popular dá autonomia a população para que embargue obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público ou prejudicial ao meio ambiente, e à execução de lei.

O veto popular será obrigatório quando o requerimento for assinado por cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, no mínimo, por um quinto dos municípios, com, no mínimo, a subscrição de um por cento dos eleitores em cada um. O projeto prevê ainda que a obra ou a lei objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.

Já o segundo Projeto de Lei, se aprovado irá anexar ao município de Barra do Bugres a área do assentamento Antonio Conselheiro, desmembrada de Tangará da Serra.

A terceira proposição é para que o Estado institua o Conselho Estadual de Justiça, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça.

No que se refere à educação o deputado busca consolidar o Sistema Estadual de Ensino, de que trata a Lei Federal n° 9.394/96 que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, e consolida também a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.

E em referência ao funcionalismo público o parlamentar propôs um projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990 assegurando aos servidores públicos o direito de negociação coletiva com a administração pública, através das entidades sindicais respectivas e por meio de acordos ou convenções coletivas.