Olhar Jurídico

Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

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Em busca da segurança jurídica

Autor: Victor Humberto Maizman

02 Out 2017 - 15:45

Hoje o que o setor produtivo almeja é poder desenvolver suas atividades em um ambiente seguro.
 
Porém, hodiernamente o ambiente é hostil, uma vez que paira uma incerteza política decorrente da notória crise institucional.
 
Nesse contexto, é certo que reformas estruturais do Estado devem ser efetivadas, mormente do ponto de vista da contenção das despesas públicas conforme abordei em outro artigo, chamando atenção inclusive, da Proposta de Emenda Constitucional que impõe limites de gastos do Poder Executivo.
 
Contudo, no atual ambiente político dizem os analistas que proposta legislativa de tamanha polêmica corre o risco de ser rejeitada, não sendo, por certo, o desejo do setor produtivo.
 
E o temor é facilmente percebido, posto que se não houver corte dos gastos, economistas apontam que não haverá outra solução, senão, na majoração da carga tributária.
 
Sim! A conta não vai fechar! Daí com o aumento da carga tributária, aumenta o custo da produção e, por corolário, diminui a competitividade das empresas mato-grossenses, além de resultar na majoração do preço ao consumidor.
 
Independente das incertezas políticas, é certo que o investidor procura também a estabilidade e juridicidade das legislações fiscais, evitando que por qualquer vício da própria lei, possa ter que pagar uma conta muito mais cara no futuro.
 
De ressaltar que todo o empreendimento necessita de planejamento, o qual é definido através da legislação cuja validade é imprescindível.
 
A respeito, chama a atenção que vários incentivos fiscais foram concedidos pelo Estado de forma irregular à margem da legislação. Porém, os empreendedores de boa-fé acabam sendo obrigados a assumir o ônus decorrente da invalidade da própria lei que contém vício, uma vez que invalidados pelo Poder Judiciário em face de equívocos pretéritos.
 
Nesse conflito de Poderes que está instalado no Estado, quem acaba sempre prejudicado é o contribuinte e, conforme o adágio popular que ouvi recentemente, em briga de elefantes no banhado, quem apanha é o sapo.
 

Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF

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