Olhar Jurídico

Terça-feira, 31 de março de 2015

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Novo CPC e os embargos de declaração no processo eleitoral
Luciano Teixeira Barbosa Pinto
Novo CPC e os embargos de declaração no processo eleitoral

Há muito deixou de ser novidade o advento do novo CPC. Com a sanção presidencial, através da Lei 13.105/15, nasceu o Novo Código de Processo Civil. Agora a expectativa fica por conta de como será aplicado esse novo Código Processual.

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