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09/07/2013 - 09:26

OAB analisou e defende projeto que dá “superpoderes" a advogados públicos de MT

Da Redação - Katiana Pereira

Foto: Reprodução

Presidente da OAB/MT, Murício Aude

Presidente da OAB/MT, Murício Aude

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT), Maurício Aude, em entrevista ao Olhar Jurídico informou que a OAB analisou e apóia o projeto de lei 25/2013, que enquadra os advogados públicos como analistas jurídicos da administração direta.

Aude disse ainda que o projeto é desejo antigo da Ordem, que agiu de forma direta na análise da proposta antes do mesmo ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, e também emitiu parecer favorável.

“Desde a gestão anterior [Cláudio Stabile] temos o projeto de regularizar a carreira dos técnicos da área instrumental do governo. Participamos do debate e analisamos a constitucionalidade da proposta, antes do projeto ser encaminhado para a procuradoria. Entendemos que não há nenhum ato inconstitucional, mas caso seja aprovado e depois for constatado alguma irregularidade seremos a os primeiros a intervir para garantir a legalidade.”, afirmou Aude à reportagem.

Se aprovado, o projeto poderá “beneficiar” pelo menos 210 servidores do Estado concursados que são advogados. Quem for enquadrado na "nova" função de advogado público terá livre acesso para analisar qualquer caso ato do governo e também dos servidores públicos.

A situação será permitida graças a emenda proposta pelo deputado estadual José Geraldo Riva (PSD), que modificou o artigo 15 do projeto de lei n. 25/2013. “Os atuais Técnicos da área Instrumental do Governo e Técnicos de Desenvolvimento Econômico e Social que na posse apresentaram diploma de Bacharel em Direito e registro na OAB, por haver compatibilidade de funções, de requisitos de investidura, de atribuições e vencimentos, serão transformados para o cargo de Analista jurídico de Carreira de Analista Jurídico da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, dispõe o parágrafo II, do referido artigo. (Leia a emenda do deputado José Riva)

"Trem da alegria"

O projeto causou indignação da Associação dos Procuradores do Estado. A presidente da Associação de Procuradores, Gláucia Amaral, revelou ao Olhar Jurídico que a nova atribuição é inconstitucional.

“Esse projeto foi aprovado na AL sem ninguém tomar conhecimento. Em assembleia os procuradores manifestaram posição contrária, pois burla o artigo 37, da Constituição Federal que dispõe sobre os concursos públicos”.

Projeto aprovado na AL pretende dar superpoderes para advogados concursados em MT

Veja: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
.

“Então, é claro que a Constituição dispõe que não basta fazer qualquer concurso, para exercer qualquer função ou cargo. Os concursos devem, desde a elaboração de edital, especificar qual o cargo será exercido pelo servidor. De outro modo iremos criar um verdadeiro ‘trem da alegria’ no Estado”, ressalta a procuradora.

Sem superpoderes

O secretário estadual de Administração, o advogado Francisco Faiad, e o presidente da Associação dos Advogados Técnicos da Área Instrumental do governo, Heitor Corrêa da Rocha, negaram que o projeto de lei 25/2013, encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa irá promover novas atribuições aos advogados concursados do Estado.

SAD nega novas atribuições a advogados e afirma que objetivo é aperfeiçoar assessoria jurídica

Segundo nota divulgada à imprensa, o projeto tem o objetivo aperfeiçoar a assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual. A pasta informou que atualmente essa assessoria jurídica é realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e por advogados pertencentes a diversas carreiras públicas do Estado, dentre elas as carreiras da área instrumental e de desenvolvimento econômico e social.

Sobre a exclusão do perfil de advogado a SAD explicou que: “ projeto aprovado, no aguardo de sanção governamental, pretende nada mais que extinguir os cargos do ‘perfil advogado’ existentes nas carreiras da Área Instrumental e de Desenvolvimento Econômico e Social, colocando-os dentro da carreira de Analista Jurídico”. A pasta ressalta que não está prevista qualquer mudança salarial, quanto às atribuições desses profissionais.
por Roger, em 10/07/2013 às 10:10
Pelo visto alguém já respondeu ao Antonio Carlos por mim, fico feliz que outras pessoas tenham percebido a arrogância e infelicidade do comentário. De qualquer maneira, observo que ele atacou apenas o meu modo de escrever, não meus argumentos. Quanto à afirmação de que estamos entrando pelas portas dos fundos, denota o seu desconhecimento sobre o projeto de lei n. 25/2013. Por fim, Antonio Carlos, dispenso o abraço.
por Advogado Público, em 09/07/2013 às 19:28
Ao amigo Antonio Carlos: Obs.1: Se o sujeito do verbo no infinitivo for o mesmo do verbo da outra oração, a flexão do infinitivo não é necessária. Não é, porém, proibida. - Reunir-nos-emos com eles para apresentar os problemas da empresa. - Reunir-nos-emos com eles para apresentarmos os problemas da empresa. O sujeito de ambos os verbos (reunir e apresentar) é o mesmo: nós. - Os escoteiros chamaram os chefes para apresentar o relatório. - Os escoteiros chamaram os chefes para apresentarem o relatório. O sujeito de ambos os verbos (chamar e apresentar) é o mesmo: os escoteiros. ________________________________________
por Advogado Público, em 09/07/2013 às 19:02
Ilustre sr. Antonio Carlos, espero que Vossa Senhoria também não seja advogado público, pois esqueceste do pronome oblíquo, Se flexionou um verbo uma vez na oração não poderá fazer outra vez. Seria: não poderá fazê-lo outra vez. É isso o que gera a falta de humildade e prepotência. Recomendo a gramática do professor Sacconi. Forte abraço !!!
por leticia, em 09/07/2013 às 13:36
Aff Super Poderes do que gente?! Os advogados do estados fazem toda assessoria e pareceres jurídicos para as secretarias! Como assim super poderes?!
por antonio carlos, em 09/07/2013 às 12:20
Espero Roger, que vc não seja um desses advogados públicos que inconstitucionalmente estão ascendendo a cargos pela porta dos fundos. O seu português é péssimo, veja: "...fizeram concurso para serem ...". Se flexionou um verbo uma vez na oração não poderá fazer outra vez. Será essa a qualidade dos advogados públicos? Ah, sim, o domínio do idioma, ferramenta do advogado, é matéria que deve ser observada com rigor. Meu abraço!
por Roger, em 09/07/2013 às 12:04
Não entendi o comentário do "Observador", qual a pertinência com o tema? O projeto apenas cria uma carreira específica para os Advogados que já estão em outra geral. Esses servidores fizeram concurso para serem Advogados, ou foram estabilizados constitucionalmente no cargo, há anos exercem a assessoria jurídica na Administração Estadual, emitindo pareceres jurídicos. É incompreensível a resistência da APROMAT, esses Advogados auxiliam a PGE, prestando assessoria jurídica para os órgãos da Administração em licitações, atos de gestão de pessoal, previdência, patrimônio, etc. Vale lembrar que o projeto não modifica as atribuições, remuneração e forma de progressão dos Advogados que já estão no Estado.
por Observador, em 09/07/2013 às 10:30
Esta proposta é um atentado ao artigo 5º da Constituição Federal, onde cita que "todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza"
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