Uma ação judicial foi ingressada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso na última sexta-feira (6) requeremdo uma  liminar para impedir que resíduos sólidos produzidos por empresas, comércios e indústrias de Várzea Grande sejam depositados no lixão do município localizado no lado esquerdo da Rodovia BR 70, após o Trevo do Lagarto.

O MPE alega que o município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que já previa tal proibição caso os empresários não apresentassem até o dia 22 de julho deste ano, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

De acordo com a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, no acordo firmado em fevereiro deste ano, foi estabelecido que após o dia 22 de julho, apenas adentrariam no lixão, resíduos da coleta urbana realizada pela Prefeitura. A restrição duraria até que fosse apresentado local adequado e licenciado ambientalmente. “Concomitantemente, o município de Várzea Grande deveria finalizar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental”, explicou em um trecho da ação.

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De acordo com a Lei 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os municípios e Estados terão que adotar uma série de medidas para a destinação correta dos resíduos sólidos. Entre elas, está o fechamento de todos os lixões existentes e a implantação de, no mínimo, aterro sanitário para o recebimento de resíduo sólido oriundo de a coleta domiciliar até o ano de 2014.

“Mesmo com as intervenções que vêm sendo realizadas pelo Ministério Público desde o ano de 2008, o município de Várzea Grande não saiu de sua posição original, não tendo implementado nenhuma modificação”, acrescentou a promotora de Justiça.

No TAC firmado em 2008, o município de Várzea Grande assumiu o compromisso de promover a adequação do lixo às recomendações apontadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. No ano de 2012, em virtude da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o TAC original sofreu algumas alterações e novos prazos foram concedidos ao município. Em 2013, com a publicação da Lei Municipal 3.829/2012, fundamentada na Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, convencionou-se nova prorrogação dos prazos, ajustados à Lei Municipal, mas as obrigações assumidas pelo município não foram cumpridas.

A área onde o atual lixão está instalado está embargada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e todas as tentativas realizadas pela administração municipal de Várzea Grande para suspender o embargo administrativo não obtiveram êxito.

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