O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) acionou a capital por permitir a ocupação irregular de uma rua para construção de loteamento residencial no bairro Bom Clima, em Cuiabá. Além do município, a empresa Sim Construtora e Incorporadora Ltda e seus cinco sócios também foram acionados.
Segundo a assessoria de imprensa do MPE, na ação o Ministério Público impetrou ao judiciário a demolição de todas as obras e edificações feitas no bem de uso comum da população, recuperação do local, construção de calçada padrão na faixa destinada aos pedestres e execução de projeto de arborização na rua Levante. Caso não cumpram a determinação, tanto a construtora como o município e os profissionais citados na ação poderão ser condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida da rua.
Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, a ocupação irregular da Rua Levante foi prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e a 'Sim Construtora', no ano de 2008. Ele afirmou em entrevista à assessoria do MPE que “o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado por intermédio dos, à época, procurador-geral Adjunto e secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano possibilitou verdadeira venda indireta da citada rua e da área verde C, do loteamento Jardim Bom Clima”.
Além da afronta às normas ambientais e urbanísticas, o promotor também afirma que o procedimento feito pelo município foi ilegal e espúrio. “Não existe na lei essa figura criada pelo Poder Público Municipal, que deveria, caso pertinente e pautando-se pela legalidade e interesse público, desafetar a área para, então, de acordo com a lei de licitações, verificar a melhor oferta para o local”, ressaltou o representante do MPE.
Gerson Barbosa também confirmou que cópia integral do processo foi encaminhada ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa para análise, pois a seu ver, no caso constam indícios de prática de ato de improbidade administrativa.
Com informações da assessoria de imprensa do MPE-MT
