Foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional 57A, de 1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. A proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, já passou pela Câmara e será promulgada em sessão solene do Congresso na próxima quinta-feira (5). A PEC teve 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo.

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A aprovação foi comemorada pelo procurador-geral do Trabalho Luís Camargo. “Razões de ordem humanitária motivam o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Razões de ordem econômica também. Trata-se de proteger o empregador que cumpre a lei contra a concorrência desleal praticada pelo patrão que não a observa. O Ministério Publico do Trabalho (MPT) não pode permitir a manutenção de trabalhadores em condições degradantes, ofensivas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”, destacou.

Camargo avaliou que não apenas trabalhadores, como também empresários que seguem os parâmetros fundamentais de proteção do trabalho têm motivos para se orgulhar do fato de contarmos com uma das legislações mais efetiva em todo o mundo contra o trabalho escravo contemporâneo. Antes da aprovação da PEC, o Estado poderia desapropriar a terra com pagamento de títulos da dívida agrária. Agora, o bem será confiscado.

O próximo passo será a definição de trabalho escravo, que ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão "na forma da lei" na PEC. O projeto de lei complementar, que vai regulamentar a expropriação, pode ser votado no plenário do Senado na próxima semana.

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