O conselheiro substituto, João Batista Camargo, determinou por medida cautelar que a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) não efetue pagamentos à Associação Casa de Guimarães, contratada para a construção do Fifa Fan Fest, devido a falta de uma licitação e de supostas “impropriedades” contidas no convênio.

Segundo informações da assessoria do TCE, o descumprimento da decisão pode acarretar em multas e até mesmo ressarcimento de valores ao gestor da Secopa. As investigações começaram através de uma representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas, a qual motivou o TCE a solicitar diversos documentos à Secopa.

A cautelar determina ainda que em um prazo de cinco dias a Secopa encaminhe cópias de todos os documentos relacionados ao convênio nº 004/2014 com a organização social. Entre eles, documentos da associação, tais como estatuto, associados, entre outros. Também devem ser encaminhados atestados de capacidade técnica emitidos por outros parceiros, além do Governo do Estado, para comprovar a execução de projetos em valores correspondentes ao valor do Convênio nº 004/2014/SECOPA;

A Secopa deverá encaminhar o cronograma das ações da Associação Casa de Guimarães para a implantação de toda a estrutura conveniada para a realização do Evento FIFA FAN FEST, a planilha detalhada do custo individual (custo unitário) de todos os itens de despesa,quais seja, todos os serviços e materiais, adquiridos e locados,que serviram de base para a composição do valor total (R$ 13.898.365,60), apresentado pelo Plano de Trabalho.

O relator alerta ao gestor que a planilha que deverá ser encaminhada ao TCE-MT deve conter os custos unitários, "ou seja, devem estar em um nível de detalhe muito acima do que os que foram fornecidos à Secopa. O que nos foi enviado é um orçamento"macro", em nível pouco detalhado, que não atende à transparência e não permite um controle eficaz", diz. A cautelar orienta à Secopa que não aceitará informações que não estejam em um nível aceitável de detalhamento, de forma que permita um controle eficiente e eficaz sobre os vultosos gastos a serem realizados.