A PEC 63/2013, proposta que cria um adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público, que havia recebido emenda e por isso seria enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), voltou para a pauta do Plenário durante esta semana. Alguns senadores que inicialmente demonstraram apoio a emenda, apresentada pelo líder do PT, Humberto Costa (PE), voltaram atrás, o que deixou a sugestão de alteração sem o mínimo de assinaturas exigido.

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Assim, a PEC 63, que já teve três sessões de discussão em primeiro turno, precisa ser debatida em mais duas sessões para entrar em votação. Se aprovada, passará por mais três sessões de discussão, antes de nova votação, em segundo turno. Para ser aprovada, a proposta deve receber no mínimo 49 votos favoráveis (dois terços da composição do Senado), em cada turno.

A proposta cria uma "parcela mensal de valorização por tempo de exercício" que se traduz num acréscimo equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica - até o máximo de 35%. A emenda substitutiva apresentada por Humberto Costa, que não trata do Ministério Público, prevê a estruturação em carreira para os magistrados..

Na CCJ, a PEC recebeu o apoio da maioria dos senadores, que acolheu o argumento de que há defasagem salarial e distorções nas estruturas remuneratórias da magistratura e do Ministério Público. Os opositores da medida disseram que o adicional, se aprovado, terá um impacto financeiro bilionário nos governos federal e estaduais.

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