Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a empresa Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio, determinou o cumprimento de 40 obrigações trabalhistas em todos os estabelecimentos da construtora localizados no estado. Em Cuiabá, no canteiro de obras para a construção da Trincheira do Santa Rosa, 95 empregados foram beneficiados com o compromisso de melhoria das condições de saúde e segurança.

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Como parte do TAC, a empresa deverá pagar ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 120 mil, uma vez que foi denunciada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT) pela violação de uma série de normas trabalhistas. As obrigações fixadas visam alcançar o propósito estabelecido no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, qual seja, o de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Entre os procedimentos a serem adotados ou reforçados pela empresa para garantia de um meio ambiente de trabalho adequado aos seus empregados estão a instalação de mecanismos de proteção coletiva nos locais com risco de queda ou de projeção de materiais e a manutenção das instalações elétricas em condições seguras de funcionamento.

Também é necessário inspecionar e controlar periodicamente os sistemas de proteção das instalações elétricas e não permitir que trabalhador não qualificado opere máquina ou equipamento que exponha qualquer pessoa, inclusive ele, a riscos. As máquinas também deverão ser dotadas de dispositivo de bloqueio para impedir seu acionamento por empregado não autorizado.

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