Atento ao controle de constitucionalidade das leis editadas nos municípios e no Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral de Justiça propôs, nos últimos dois anos, 26 ações diretas de inconstitucionalidade. São normas que, segundo o Ministério Público, dispõem sobre vários assuntos e apresentam vícios materiais ou formais.

Entre as leis questionadas, estão a que anulou estabilização extraordinária a servidor; a que criou despesa sem a necessária provisão; a que autorizou o Poder Executivo a instituir prêmios para clubes de futebol e a que criou e regulamentou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destaca que o controle da constitucionalidade das normas é um importante instrumento para coibir abusos do poder público contra os cidadãos. “O respeito a Constituição é requisito primordial para uma sociedade que deseja viver em democracia”, observou.

Segundo ele, a maioria das ações propostas ainda está em andamento. Existem, no entanto, algumas que já foram julgadas, como a que declarou inconstitucional a Lei Estadual 8966/2008 que garantia segurança institucional a ex-governadores. A norma previa que uma equipe de até seis servidores ficaria responsável pela segurança do ex-chefe do Poder Executivo Estadual por período igual ao do mandato contado da data da posse até a saída definitiva do cargo.

Além de apontar vício formal subjetivo, já que a iniciativa do projeto de lei partiu do Parlamento Estadual e não do Chefe do Poder Executivo, o MPE também constatou a existência de vício quanto ao conteúdo. Ao criar uma categoria privilegiada de ex-agentes públicos, conforme o Ministério Público, a Lei 8.966/2008 fere o princípio da isonomia.


Outras ADINs propostas:

LC 310/2013 e 311/2013 : Modifica indevidamente a Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei Estadual 9.481/10 : Autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso

Lei Estadual 8.680/07 : Dispõe sobre a ampliação das áreas da Estação Ecológica Rio Rooselvelt, disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas, e dá outras providências.

Lei Estadual 8.367/05 : Cria o Serviço de Proteção Ambiental Comissionado e Voluntário, no âmbito da SEMA.

Lei 9.938/13 : Consolida a concessão de serviço público de registro dos contratos de financiamento de veículo automotor gravado com cláusula de alienação fundiária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Detran/MT.

LC Municipal 249/2011 e da Errata aos artigos 91 e 93 da referida lei: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 231/11 – Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo no Município de Cuiabá.

LC 3.753/12 : Dispõe Sobre a Atribuição, Organização e Estrutura da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

Lei Estadual 9.780/12 : Autoriza o Poder Executivo a premiar os clubes de futebol do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei Municipal 7.918/13 (Rondonópolis) : Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado de profissionais para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Lei 071/2011 (Porto Esperidião) : Cria privilégio indevido para médicos do Programa Saúde da Família.

LC 1.164/91 (Várzea Grande) : Anula atos de estabilização extraordinária a servidor.

LC 1.528/2009 (Campo Verde) : Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar lote urbano para a Igreja Presbiteriana.

LC 3.317/09 e 3.432/2010 (Várzea Grande) : Versam sobre a ampliação da área do perímetro urbano contemplada no Plano Diretor da cidade.

LC 231/2011 : Disciplina o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo Urbano no município de Cuiabá

Lei 5.777/12 (Cuiabá) : Institui o serviço social nas escolas municipais.

Lei 194/2009 : Altera dispositivos do Artigo 62-A da LC 102/03.

Lei 3816 (Várzea Grande) : Dispõe sobre alteração da LC 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos.

Lei 1.542/09 (Campo Verde) : Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira

Lei 1.455/09 (Campo Verde) : Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área de cinco mil metros quadrados para a Associação dos Engenheiros Agrônomos

Lei 1.242 (Primavera do Leste) : Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de asfaltamento em loteamentos.

Lei Ordinária 9.723/12: Modifica o caput dos arts 40 e 44 da Lei 8.797/08, alterada pela Lei 9.360/10 e dá outras providências.

Lei 777/2011 (Paranatinga) : Transforma o cargo de auxiliar de enfermagem do quadro de cargos e carreiras e vencimentos do Município para técnico em enfermagem

Lei 9.815/2012 : Altera dispositivos da Lei 8.797/08 e dá outras providências.

LC 3507/2010 (Várzea Grande) : Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde.

LC 3505/2010 (Várzea Grande) : Dispõe sobre as carreiras dos Trabalhadores da Educação do Município

LC 3506/2010 (Várzea Grande) : Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Médicos Odontólogos, institui a Forma Remuneratória de Subsídio e estabelece normas gerais de enquadramento.