O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (230 KM de Cuiabá), ingressou com ação civil pública requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos de atos administrativos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para diversos cargos na Câmara Municipal. Ao todo, foram acionados 36 servidores, o presidente da Câmara, vereador Alvasir Ferreira de Alencar, e o município de Cáceres.

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Além de pedir a suspensão das nomeações, o MPE requer que, ao final do processo, os atos sejam declarados nulos e que a Câmara Municipal seja obrigada a realizar concurso público para os cargos de provimento efetivo.

Na ação, o MPE destaca que a folha de pagamento dos servidores do Poder Legislativo municipal do mês de julho indica a presença de apenas quatro servidores concursados e 40 comissionados. Além do número excessivo de servidores comissionados, sendo 10 comissionados para cada concursado, foi constatado que a presidência nomeou pessoas sem concurso público para ocupar cargos efetivos.

Também foi apontada na ação civil pública a existência de cargos comissionados sem a adequada previsão legal. Em alguns casos, não houve a descrição das atribuições do cargo e nem mesmo a sua finalidade, a exemplo do cargo de assessor de frotas, já que a Câmara Municipal possui apenas um automóvel e uma motocicleta. Segundo os autos, desde 2009 a Câmara Municipal vem realizando admissões irregulares de servidores públicos.

Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público notificou o presidente da Câmara Municipal, recomendando a adoção das providências necessárias para a regularização da situação, porém a Presidência da Câmara se negou em atender referida notificação recomendatória.

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