O Ministério Público de Mato Grosso requereu a anulação de todas as homologações de cálculos feitas em processo de execução judicial que está possibilitando a emissão de cartas de crédito a agentes da administração fazendária, que totalizam R$ 639.092.573,20. O pedido, de acordo com assessoria do órgão, foi protocolado pela 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

No  pedido, o  MPE alega que o judiciário tem sido induzido ao erro e os desdobramentos da execução estão viabilizando o desvio de recursos públicos.

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O questionamento do MPE é com relação aos cálculos feitos com base em sentença judicial que declarou o direito dos agentes de administração fazendária a receber ajustes instituídos pela Lei 6.764/96 em decorrência de isonomia de vencimentos com os integrantes do Grupo TAF. O MPE argumenta que, ao contrário do que a categoria alega, a referida lei não concedeu aumento salarial efetivo, mas apenas provocou um ajuste de parcelas que compunham a remuneração dos agentes.

“A remuneração desses servidores era, ao tempo dos fatos, composta de duas rubricas: uma de caráter fixo, nominada “vencimento básico” e a outra de caráter variável, nominada “Verba de Representação”. Comparando-se o período pré e pós Lei 6.764/96, o que se constata é que o advento desta Lei apenas provocou um ajuste das parcelas que compunham a remuneração, elevando a parcela fixa, mas reduzindo em igual valor a parcela variável, não acarretando nenhum reajuste ou correção na remuneração das categorias relacionadas (Grupo TAF)”, explicou.

Ainda segundo o MPE, consta na manifestação enviada à Justiça, que as memórias de cálculos apresentadas pelos interessados em juízo apresentam aumento salarial e mencionam apenas o incremento da rubrica “vencimentos”, omitindo a redução na rubrica “representação”. O MPE acrescenta, ainda, que paralelamente à execução, por força de uma transação extrajudicial, o Governo do Estado optou por transacionar com a categoria e para isso emitiu 1.972 “cartas de crédito”, no valor de R$ 639.092.573,20.