Medida Provisória em tramitação no Congresso Nacional, a MP 649/2014 isenta do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) as armas compradas por policiais e militares diretamente da indústria para uso pessoal. A regra vale para revólveres, pistolas, espingardas, cartuchos, cassetetes, bombas e outras armas.

Conforme o texto, para as pessoas autorizadas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o IPI sobre armas será reduzido para 20%. A alíquota de IPI da maioria dessas armas é de 45% atualmente.

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Segundo o relator da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), o alto custo dos equipamentos impede que militares e policiais comprem as armas, em prejuízo da sociedade, “que deixa de contar com a proteção de servidores mais seguros e bem treinados”.

Guardas
Na semana passada foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais no País (Lei 13.022/14)

Dilma ratificou normas previstas no Estatuto do Desarmamento que permitem aos integrantes dessas corporações utilizar arma de fogo nas capitais dos estados e em municípios com mais de 500 mil habitantes; e, quando em serviço, em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. (Com informações da Agência Senado).