Em decisão do juiz Carlos Augusto Ferrari, o Governo de Mato Grosso tem 30 dias para dar início às obras de drenagem, recapeamento, recomposição de acostamentos e sinalização no trecho da MT-100 entre o município de Alto Araguaia (418 km de Cuiabá) e a divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul. A situação da via conferia ao trecho o nome de “estrada da morte”, devido à quantidade de acidentes com vítimas fatais.

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A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Estado, na qual era apontada a péssima conservação da estrada, com significativo número de buracos, além de valetas no acostamento.

Com o reconhecimento da ilegitimidade da Defensoria em propor a ação, o Ministério Público do Estado (MPE) tomou frente do processo e teve liminar concedida. Na mesma decisão, foi determinado ao governo que apresentasse um cronograma de obras com sua conseqüente realização.

Em defesa, o Governo do Estado alegou que não havia inércia de sua parte quanto e que o Judiciário não teria a prerrogativa de intervir nos assuntos do executivo estadual. Na sentença, o juiz relatou a publicação de diversas notícias na região com promessas há anos não cumpridas pelo governo, de modo que, por esse motivo, inexistem garantias de segurança pública e que garantam o direito de ir e vir.

A decisão também determina, sob pena de multa, que o Governo de Mato Grosso conclua os trabalhos de revitalização da rodovia no prazo de 180 dias, contados a partir da data da liminar, se mantida, ou desde o trânsito em julgado se cassada no mérito de agravo pendente.

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