Conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), 228 precatórios serão pagos antecipadamente neste mês de setembro. Todos os processos foram protocolados até julho de 2013 e serão pagos com menos de 18 meses: período máximo de pagamento estipulado pela Constituição Federal.

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As audiências para viabilizar os pagamentos destes precatórios serão realizadas entre os dias 22 e 23 de setembro. Nesta rodada serão pagos os processos de natureza alimentar devidos pelo Estado de Mato Grosso.

De acordo com o juiz coordenador da Central de Precatórios, João Bosco Soares da Silva, o Tribunal tem como prioridade realizar os pagamentos dentro do prazo constitucional. Neste sentido, em março deste ano também foi realizada uma rodada de pagamentos na qual foram quitados R$ 80.931.162,28, referentes a 491 processos, que tinha como ente devedor o Estado de Mato Grosso. Todos os precatórios também haviam sido protocolados até julho de 2013.

Os recursos para o pagamento dos precatórios já estão garantidos e são provenientes do repasse mensal de 1,5% da receita líquida do Estado para o pagamento desses débitos, como prevê a EC nº 62. A Central de Conciliação de Precatórios está localizada na sede do TJMT e pode ser contatada pelo telefone (65) 3617-3402/3843 ou pelo e-mail conciliação.precatorios@tjmt.jus.br. O horário de funcionamento é entre 8h e 19h.

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